Notícias, Notícias gerais › 27/05/2016

ARTIGO: “Método APAC como forma de humanização da pena e diminuição da reincidência penal”

Guiomar Veras de Oliveiraguiomar_site
Coordenadora  Arquidiocesana da Pastoral Carcerária ; servidora do Programa Novos Rumos na Execução Penal – TJRN; Conselheira – Conselho Penitenciário Estadual do RN

Dia 24 de maio é o Dia do Detento. Li outro dia um indignado comentário acerca dessa data, na ocasião qualificada como mais um privilégio ao bandido vida boa que é premiado por cometer um crime, indo para o presídio a expensas dos chamados “homens de bem”. Pensamento cada dia mais corriqueiro, diante do crescente aumento da violência e da criminalidade. Convicção firme e comum entre aqueles mais distanciados da realidade prisional e das questões sociais que a envolve, notadamente a perversa seletividade do sistema penal que é exercida, maioritariamente, sobre as populações econômica e socialmente desfavorecidas.

Fato é que, reconhecidamente falido em todos os propósitos a que se dispõe, o sistema penitenciário de todas as unidades da federação tem enfrentado problemas da mais diversificada natureza, desde os de ordem financeira, até os que envolvem relações humanas – incluindo a forma de tratamento direcionada ao preso e ao familiar – e a parte de estrutura física dos estabelecimentos prisionais. Não obstante o alto custo de investimento para manutenção de cada preso em confinamento, as unidades prisionais apresentam condições físicas que mais se assemelham as de masmorras medievais: celas superlotadas, insalubres e sem iluminação, além de um tratamento destinado ao preso que o destitui de todo o potencial de resiliência ao envolvê-lo em um processo de brutalização e estigmatização que mais ainda o desprepara para o retorno ao convívio social e sobremaneira contribui para o aumento da reincidência criminal. Diante dessa realidade, opinião unânime é no sentido de urgente adoção de modelo alternativo de gestão prisional que, garantindo o cumprimento da lei e da pena ao preso aplicada, venha a apresentar, de fato, um exitoso resultado à sociedade, coroado com a diminuição da reincidência e com concretização da tão falada reintegração social.

Nesse sentido, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC pode ser destacada como a alternativa que melhores resultados apresenta no que diz respeito ao baixo custo de construção e da vaga e ao cumprimento da Lei de Execução Penal e da própria Constituição Federal. As unidades prisionais que adotam a Metodologia APAC, diferentemente do que se observa nas unidades prisionais convencionais, têm por princípio o digno cumprimento da pena, com a permanência do preso em celas limpas e organizadas, com a oferta de atividades educacionais, laborais, religiosas, com a aproximação da família e da sociedade, por meio do trabalho voluntário, dentre outras medidas de promoção à valorização humana como passo primeiro para o futuro e adequado retorno do apenado à sociedade.

O êxito da Metodologia, consolidado no Estado de Minas Gerais e replicado em vários outros centros, é comprovado pelo reduzido índice de reincidência criminal (menos de 15%, segundo informações da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC) e pela grande credibilidade que possui junto ao Poder Judiciário, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e, principalmente, junto à sociedade, quando conhecedora da eficiência da metodologia de execução penal comentada. Somando à grande vantagem no que diz respeito à diminuição da violência, imperioso sejam destacados os baixos custos apresentados com a custódia de cada preso, em sendo adotado o método APAC: enquanto na Unidade Prisional Comum, o custo mensal por preso oscila entre R$ 1.900,00 e R$ 2.200,00, na Unidade sob gestão do método APAC o custo não ultrapassa o valor de 01 (um) salário mínimo mensal. De se enfatizar que referidas despesas são, normalmente, divididas com as prefeituras municipais locais – que abrangem a Comarca encarregada de promover a Execução Penal – por meio de convênios firmados diretamente com a Associação.

No Rio Grande do Norte, a APAC situada na cidade de Macau, mantida pelos Municípios de Guamaré/RN e Macau/RN e apoiada pelo Programa Novos Rumos na Execução Penal – TJRN, é pioneira no Nordeste, possuindo Centro de Reintegração Social – CRS com capacidade para vinte recuperandos do regime fechado e catorze do regime semiaberto. Não obstante considerada de pequeno porte e ainda em fase de consolidação, a APAC de Macau foi apontada no relatório produzido pelo CNJ, por ocasião do último Mutirão Carcerário realizado no RN, como a única unidade prisional do Estado que atende ao disposto na Lei de Execução Penal.

Luz no fim do túnel que, diferentemente dos encontrados nos estabelecimentos comuns, conduz à porta da frente, ao semblante limpo por sonhos de uma retomada de vida com dignidade e dissociada do crime, à comprovação viva das palavras do grande Ottoboni de que “todo homem é maior que o seu erro”.

 

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