Notícias › 17/09/2014

Marco Regulatório das OSC abre consulta pública para regulamentação

A Secretaria da Presidência da República lançou consulta pública para a regulamentação colaborativa da Lei 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para as relações de parceria – fomento e colaboração – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil. A consulta foi lançada no dia primeiro de setembro. Atualmente, o governo federal trabalha na construção do decreto de regulamentação da Lei 13.019/2014, publicada o Diário Oficial da União do dia primeiro de agosto deste ano e que entrará em vigor no prazo de 90 dias, após a publicação.

equipeO Decreto de Regulamentação trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a forma de aplicação ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a Lei. De acordo com a Lei, existem nove temas para regulamentação: divulgação nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens de campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por OSCs; composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; prazos e regras do Procedimento de Manifestação de Interesse Social; substituição do saque à conta do termo de fomento ou de colaboração; atuação em rede; Monitoramento e avaliação; regras estratificadas – R$ 600.000,00; registro das prestações de contas rejeitadas ou aprovadas com ressalvas; e regras para acompanhamento dos programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

Seguindo o processo participativo que norteou a construção, aprovação e sanção presidencial da Lei 13.019/2014, a Secretaria-Geral da Presidência da República quer a colaboraçãodos interessados para a elaboração do novo Decreto que regulamentará os temas citados e os demais que merecerem tratamento especial por esta norma infralegal. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail: marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br.

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